Em decisão unânime do plenário, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão imediata de todas as ações ordinárias em instâncias inferiores que visavam contestar a incidência de diretrizes unificadas no setor de tecnologia digital.

Fundamentação Constitucional

• Reafirmação do artigo 22 da Carta Magna, delimitando a competência privativa da União para legislar sobre normas operacionais de sistemas digitais.
• Preservação do princípio da isonomia concorrencial, impedindo a fragmentação de exigências por unidades federativas individuais.
• Garantia de segurança jurídica duradoura para investimentos de infraestrutura tecnológica realizados no país.

A determinação traz estabilidade irrestrita a operadores, desenvolvedores de tecnologia e órgãos fiscalizadores, extinguindo conflitos de jurisdição e consolidando o marco legal definitivo.